IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 973 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.526/2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL COM DESTAQUE DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 009/2024 em sessão extraordinária de 29/01/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 571.081,63 (Quinhentos e setenta e um mil oitenta e um reais e sessenta e três centavos para execução do Objeto: implantação de portal com destaque do turismo SECRETÁRIA DE TURISMO E VIAGENS, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0016.1055.0000 – DEMANDA 063539-CONV. 000203/2023-MIT
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 571.081,63
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes excesso de arrecadação do próprio, Demanda nº 063539– convênio nº 000203/2023, que entre si celebram por meio da SECRETÁRIA DE TURISMO E VIAGENS
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 571.081,63
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 30 de janeiro de 2024.
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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