IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 973 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.527/2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 OBJETIVANDO INFRAESTRURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 010/2024 em sessão Extraordinária de 29/01/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Espécie: Emenda impositiva nº 20234035000, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.0017.1056.0000 – EMENDA Nº 20234035000
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do própria EMENDA IMPOSITIVA Nº 20234035000
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 30 de janeiro de 2024
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
