IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 973 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.529/2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.291,96 OBJETIVANDO FUNDEB - COUN VAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 012/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 58.291,96 (cinquenta e oito mil duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), Espécie: FUNDEB – COUN VAAR, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.361.0009.2042.0000 – FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB(30%)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ 58.291,96
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do própria FUNDEB – COUN VAAR
Excesso de arrecadação.............................................................................................R$ 58.291,96
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 30 de janeiro de 2024.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
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