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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 477 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.610, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Fica revogado o decreto nº 5.599, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas, de que trata a Lei Federal nº14.133, de 01 de abril 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Santa Fé do Sul-SP.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o decreto nº 5.599, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas, de que trata a Lei Federal nº14.133, de 01 de abril 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Santa Fé do Sul-SP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 25 de janeiro de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.