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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 255 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.230, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a revogação dos Decretos n° 7.147, de 8 de maio de 2023 e 7.148, de 08 de maio de 2023, que declara utilidade pública e desapropria áreas situadas neste município, necessárias à regularização para implantação de áreas verdes urbanas com vistas à recreação e melhora da qualidade de vida da população do entorno”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista;

CONSIDERANDO os processos administrativos n° 700, de 2016 e n° 5.192, de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 7.147, de 8 de maio de 2023 e 7.148, de 8 de maio de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretária de Finanças e Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, aos vinte e cinco dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.