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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 255 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

“Altera o art. 3° do Decreto n° 7.120, de 13 de fevereiro de 2023, que regulamentou a Lei n° 2.561, de 2 de fevereiro de 2023, que criou o Programa Bolsa Auxílio Educação – PROEDUCA”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 58,V e 172, I, a) da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei n° 2.561, de 2 de fevereiro de 2023;

Considerando o memorando n° 1.147/2024,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3° do Decreto n° 7.120, de 13 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei n° 2.561, de 2 de fevereiro de 2023 que cria o Programa Bolsa Auxílio Educação – PROEDUCA, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O número de vagas para beneficiários do PROEDUCA, limitado em 100 (cem) para jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias, de 100 (cem) de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e o tempo de concessão, limitado em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual periódo, não será necessariamente atendido, dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira, do número de inscritos e dos candidatos aprovados”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, aos vinte e seis dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.