IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de fevereiro de 2024 | Edição nº 934 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.153 – DE 19 DE JANEIRO DE 2024
“Prorroga o prazo de vigência da medida cautelar antecipatória, previsto no Decreto n.° 22.882/23, alterado pelo Decreto n.° 23.009, de 24 de outubro de 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o memorando n.° 42.162/2023 da Secretaria Municipal de Saúde,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica prorrogado até 30/04/2024, o prazo de vigência da medida cautelar antecipatória previsto no parágrafo único do art. 1.° do Decreto n.° 22.882, de 25 de julho de 2023, alterado pelo Decreto n.° 23.009, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre ocupação temporária, na forma de medida cautelar antecipatória, no Contrato de Gestão n.° 033/2023, firmado com a Organização Social Instituto Multi Gestão – IMG Soluções & Gestão.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 de janeiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 24/01/24 – EDIÇÃO 928 DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
