IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 577 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N. 12.855/2024
De 31 de janeiro de 2024
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.801/2023 por mais 60(sessenta) dias.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput, da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora;
CONSIDERANDO as oitivas de testemunhas requeridas em defesa;
CONSIDERANDO o período de festejos de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução probatória;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12.801/2023 por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos desde a data de 24 de janeiro de 2024.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
