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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 01 de fevereiro de 2024 | Edição nº 2057 | Ano IX

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 298 de 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

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(Suspende o Processo Administrativo nº 005/2023 – Processo Geral nº 018/23, constituído por meio da Portaria nº 287 de 22 de setembro de 2023)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando a solicitação da Presidente da Comissão Processante através do ofício nº 001/2024-PGM/C-PGM, no sentido de suspender o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023 – Processo nº 018/2023, constituído através da Portaria nº 287 de 22 de setembro de 2023, até o retorno do Ofício expedido ao Fórum da Comarca de Votuporanga com a conclusão do Processo Judicial.

Considerando que pode ser contraproducente e dispendioso para a Administração Pública a realização dos demais atos do Processo Administrativo antes de findo tal processo judicial, uma vez que as provas produzidas naquele processo são de suma importância para o deslinde do Processo Administrativo Disciplinar.

Resolve SUSPENDER o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023 – Processo nº 018/2023, bem como seus prazos, até o retorno do Ofício com as informações relativas ao Processo Judicial supramencionado.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 01 de fevereiro de 2024.

DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.