Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 01 de fevereiro de 2024 | Edição nº 934 | Ano V

Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Prefeitura Municipal de Araçatuba

Atos Do Executivo Municipal – (Extrato)

01- DECRETO nº 23175, de 31/01/2024 - Art. 1º - Fica aplicada a PENA DE DEMISSÂO, à LUZIA REAME LIBOREDO, R.G. Nº 24.632.960-9, “CONTROLADOR DE VETOR”, padrão 04, de provimento efetivo, lotada junto à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, a partir de 01/02/2024, considerando condutas irregulares que ensejaram a violação dos deveres previstos no artigo 260, incisos III e XIV ( este último combinado com o disposto no anexo 27 do Decreto Municipal nº 10.795/2003) e X e XVI, da Lei 3774/92, de 28 de setembro de 1992, punição aplicada nos termos dos incisos IV e IX do artigo 277, tendo por base os parâmetros fixados no artigo 268 e levando-se em consideração a circunstância agravante do inciso II do artigo 271, tudo da citada Lei Municipal nº 3774/1992, conforme restou apurado nos autos do Processo em epígrafe. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Araçatuba, em 31 de janeiro de 2024

AGOSTINHO MORAIS DA SILVA

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.