IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 1557 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.824, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, alterada pela Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, ambas do Ministério da Saúde;
D E C R E T A: –
Art. 1º Com base na Lei Municipal nº 1.489, de 19 de dezembro de 2023, fica fixado o valor de:
I – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para auxílio moradia, sendo este valor considerado suficiente para acomodar o médico e seus familiares, de acordo com o mercado imobiliário local;
II – R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para auxílio alimentação, sendo considerado este valor, de acordo com as portarias emitidas pelo Ministério da Saúde, suficiente para que haja um bom atendimento ao médico cedido.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2024, e revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de janeiro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
