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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 02 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1716 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.695/2.024.

02 DE JANEIRO DE 2.024.

OBJETO: “Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras providências”.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso III...

DECRETA:-

Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), estabelecido pela Lei nº. 1.368, de 16 de Dezembro de 2.002, fica atualizado monetariamente para a importância de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), para o exercício financeiro de 2.024.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, com efeito retroagido a 01 de Janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº. 3.571, de 02 de Janeiro de 2.023 em sua integralidade.

Prefeitura de Américo de Campos/SP.

02 de Janeiro de 2.024.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUCIARA CACERES SARAIVA

Assessor Geral

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.