IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1716 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.696/2.024.
02 DE JANEIRO DE 2024.
OBJETO: “Dispõe sobre o parcelamento, descontos, multas, juros, atualização monetária, e vencimentos dos Impostos e Taxas Municipais (Alvará de Licença e I.S.S.), para o exercício de 2.024”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso III,
CONSIDERANDO que o índice do IPCA medido de Dezembro de 2.022 a Novembro de 2.023 foi de 4,68% (quatro, vírgula, sessenta e oito por cento), fica a Taxa Municipal (Alvará de Licença e I.S.S.) referente ao presente Decreto, reajustada nos termos do Decreto nº. 3.695, do dia 02 de Janeiro de 2.024.
DECRETA:
Art. 1º. De conformidade com a Lei Municipal nº. 2.244, de 22 de Dezembro de 2.021, os Tributos Municipais para o exercício de 2.024, serão cobrados e arrecadados com parcelamento, multas, juros, atualização monetária e descontos nos seguintes critérios: -
Art. 2º. Para os descontos e vencimentos: -
ALVARA DE LICENÇA E I.S.S.
PARCELA ÚNICA COM DESC. DE 10% (DEZ POR CENTO) VENC. 30/05/2023.
1ª Parcela sem desconto ….. Vencimento ….. 29/05/2024
2ª Parcela sem desconto ….. Vencimento ….. 28/06/2024
3ª Parcela sem desconto ….. Vencimento ….. 29/07/2024
4ª Parcela sem desconto ….. Vencimento ….. 29/08/2024
5ª Parcela sem desconto ….. Vencimento ….. 30/09/2024
6ª Parcela sem desconto ….. Vencimento ….. 29/10/2024
MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Art. 3º. Terminado o prazo para o pagamento, fica o contribuinte ou o responsável sujeito às penalidades abaixo enumeradas, se outras não forem fixadas.
I – Multa de 3% (três por cento), aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, sobre o valor em débito;
II – Juros de mora, a partir do trigésimo dia, inclusive, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o principal, independente do disposto anterior;
III – Atualização monetária, como prevista em Lei.
Art. 4º. A instituição Financeira não poderá receber a parcela única após o vencimento.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, com efeito retroagido para 01 de Janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3.572, de 04 de Janeiro de 2.023 em sua integralidade.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
02 de Janeiro de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
