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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 01 de fevereiro de 2024 | Edição nº 955B | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.578/2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.594 de 31 de janeiro de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender a despesa a seguir:

02 – PODER EXECUTIVO

I- Departamento de Obras e Serviços

18.541.0019.1.026 4.4.90.51- Obras e Instalações F2 R$ 223.000,00

18.541.0019.1.026 4.4.90.51- Obras e Instalações F1 R$ 47.000,00

Total do Crédito Adicional Especial R$ 270.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação do presente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 01 de fevereiro de 2024.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.