Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CABROBÓ

Publicado em 02 de fevereiro de 2024 | Edição nº 2212 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.259 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, Art. 56, I, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis relacionados na presente lei, para fins de indenização expropriatória da posse dos imóveis, localizados no Morro de Nossa Senhora da Conceição, neste Município, identificados dentro do perímetro que trata o Decreto Municipal nº 076/2022, por meio do qual declarou utilidade pública para a referida área.

Art. 2º Em conformidade com a LEI Nº 2.218/2023, de 20 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a posse de imóveis de interesse público e por meio dos acordos administrativos celebrados entre posseiros e poder público municipal.

Art. 3º Relação de donatários e as respectivas áreas alienadas por meio deste instrumento de doação:

● TAD 001/2024 - ao Sr. CÍCERO CAZUZA DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 5.938.040 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 09 QUADRA J MATRICULA Nº 6.968 livro 2 “AT”, fl. 154, LOTEAMENTO NOVA CABROBÓ, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 002/2024 - a Srª. RIZONEIDE DA SILVA SANTOS, portadora da cédula de identidade n° 7090826 e inscrita no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 01 QUADRA J MATRICULA Nº 6.960 livro 2 “AT”, fl. 146, NO LOTEAMENTO NOVA CABROBÓ, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 003/2024 - a Srª. ADRIANA ARAUJO DA SILVA, portadora da cédula de identidade n° 9.143.196 e inscrita no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 02 QUADRA “AA” MATRICULA Nº 7.187, livro 2 “AU”, fl. 173, NO LOTEAMENTO PEDRINHA III, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 004/2024 - a Srª. LUCIENE MARIA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade n° 7.203.616 e inscrita no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 02 QUADRA J, MATRICULA Nº 6.961, livro 2 “AT”, fl. 147, NO LOTEAMENTO NOVA CABROBÓ, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 005/2024 - a Srª. MARILAN CÍCERA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade n° 11.056.077 e inscrita no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 07 QUADRA K MATRICULA Nº 6.975 livro 2 “AT”, fl. 161, NO LOTEAMENTO NOVA CABROBÓ, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 006/2024 - ao Sr. JULIÃO ANTÔNIO DE LIMA JUNIOR, portador da cédula de identidade n° 4.073.558 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 01 QUADRA P MATRICULA Nº 7.172, livro 2 “AU”, fl. 158, NO LOTEAMENTO PEDRINHAS, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó. E Um Lote de terra, LOTE 02 QUADRA P MATRICULA Nº 7.173 livro 2 “AU”, fl. 159, LOTEAMENTO PEDRINHAS, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 007/2024 - ao Sr. DANILO LUIZ DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 7.976.106 e inscrito no CPF n° ***.***.***-** domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 09, QUADRA P MATRICULA Nº 7.180 livro 2 “AU”, fl. 166, LOTEAMENTO PEDRINHA II no Cartório de Ofício Único de Cabrobó e Um Lote de terra, LOTE 10, QUADRA P MATRICULA Nº 7.181 livro 2 “AU”, fl. 167, LOTEAMENTO PEDRINHA II, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 008/2024 - ao Sr. CÍCERO RODRIGUES DA SILVA SANTOS, portador da cédula de identidade n° 2007556455-0 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 01 QUADRA K MATRICULA Nº 6.969 livro 2 “AT”, fl. 155, NO LOTEAMENTO NOVA CABROBÓ no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 009/2024 - ao Sr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, portador da cédula de identidade n° 10.670.255 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 02 QUADRA BB MATRICULA Nº 7.197 livro 2 “AU”, fls. 183, LOTEAMENTO PEDRINHAS III, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó e Um Lote de terra, LOTE 03 QUADRA BB MATRICULA Nº 7.198 livro 2 “AU”, fls. 184, LOTEAMENTO PEDRINHAS III, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 010/2024 - a Srª. MARIA CÍCERA ALVES DE LEMOS, portadora da cédula de identidade n° 12.778.590-60 e inscrita no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 02 QUADRA K, MATRICULA Nº 6.970, livro 2 “AT”, fl. 156, NO LOTEAMENTO NOVA CABROBO, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 011/2024 - ao Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 8.340.686 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 05 QUADRA P MATRICULA Nº 7.176 livro 2 “AU”, fls. 162, LOTEAMENTO PEDRINHAS II, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó e Um Lote de terra, LOTE 06 QUADRA P MATRICULA Nº 7.177 livro 2 “AU”, fls. 163, LOTEAMENTO PEDRINHAS II, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 012/2024 - ao Sr. MAURICIO JOSÉ DA SILVA portador da cédula de identidade n° 5826191 SDS/PE e inscrito no CPF n° 024.730.724-04, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 5 QUADRA BB MATRICULA Nº 7.200 livro 2 “AU”, fls. 186, LOTEAMENTO PEDRINHAS III, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó e Um Lote de terra, LOTE 6 QUADRA BB MATRICULA Nº 7.201 livro 2 “AU”, fls. 187, LOTEAMENTO PEDRINHAS III, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 013/2024 - a Srª. RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade n° 7.032.090 e inscrita no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 03 QUADRA AA MATRICULA Nº 7.187 livro 2”AU”, fls. 173, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó, um LOTE 09 QUADRA AA MATRICULA Nº 7.193 livro 2”AU”, fls. 179, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó e um LOTE 07 QUADRA J MATRICULA Nº 6.966 livro 2”AT”, fls. 152, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 014/2024 - ao Sr. SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, portador da cédula de identidade n° 7318035 SDS/PE e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 01 QUADRA AA MATRICULA Nº 7.185 livro 2 “AU”, fls. 171, Loteamento Pedrinhas 3, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó. LOTE 07 QUADRA AA MATRICULA Nº 7.191 livro 2 “AU”, fls. 177, Loteamento Pedrinhas 3, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 015/2024 - ao Sr. FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA portadora da cédula de identidade n° 36.219.120.7 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 03 QUADRA K MATRÍCULA Nº 6.971 livro 2"AT", fs. 157, Um Lote de terra, LOTE 04 QUADRA K MATRÍCULA N° 6.972 livro 2"AT", fls. 158, Um Lote de terra, LOTE 08 QUADRA K MATRÍCULA Nº 6.976 livro 2"AT", fis. 152, Loteamento Nova Cabrobó, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 016/2024 - ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS LAFAIETE DE BRITO portador da cédula de identidade n° 3.203.150 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 08 QUADRA "CC" MATRÍCULA N° 7.209 livro 2"AU", fls. 195, Loteamento Pedrinhas 3, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 017/2024 - ao Sr. CLEDMILSON DE ARAUJO SILVA portador da cédula de identidade n° 6508439 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliado no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 07 QUADRA "CC" MATRÍCULA Nº 7.208 livro 2"AU", As. 194, Loteamento Pedrinhas 3, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 018/2024 - a Sra, MARIA CÍCERA BATISTA LIMA portadora da cédula de identidade n° 9.924.280 e inscrita no CPF n° 069.388.914-13, domiciliada no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 01 QUADRA "CC" MATRÍCULA Nº 7.202 livro 2 "AU", fls. 188, LOTE 02 QUADRA "CC" MATRICULA Nº 7.203 livro 2 "AU", fis. 189, LOTE 03 QUADRA "CC" MATRÍCULA N° 7.204 livro 2 "AU, fls. 190, Loteamento Pedrinhas 3, no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

● TAD 019/2024 - ao Sr. OLAN JUNCUNDES RODRIGUES DE SOUZA, portadora da cédula de identidade n° 6.800.184 e inscrito no CPF n° ***.***.***-**, domiciliada no Município de Cabrobó, o município pagará, a título de indenização, através de doação, Um Lote de terra, LOTE 04, QUADRA "AA" MATRÍCULA Nº 7.188 livro 2 "AU", fis. 174, LOTE 05, QUADRA "AA" MATRÍCULA N° 7.189 livro 2 "AU", fs. 175, LOTE 09, QUADRA "AA" MATRÍCULA Nº 7.193 livro 2 "AU", Is. 179, LOTE 10, QUADRA "AA" MATRÍCULA Nº 7.194 livro 2 "AU", fls. 180, Loteamento Pedrinhas 3 no Cartório de Ofício Único de Cabrobó.

Art. 4º Os imóveis descritos acima deste correspondem à justa indenização da posse dos terrenos desapropriados e suas benfeitorias, tendo o donatário o prazo de prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para realizar a transferência da escritura do mesmo, sob pena do imóvel se reverter ao patrimônio do Município de Cabrobó.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, inclusive de pagamento de taxas e emolumentos para fins de registro e transferência do imóvel, correrão por conta da entidade donatária.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPÍO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, em 31 de janeiro de 2024.

Paulo Gonçalves do Nascimento

Prefeito em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.