IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 05 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1487 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.749, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Lins e a ADETEC e nomeia os membros para sua composição.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99, no Decreto Federal nº 3.100, de 30/06/99 e no Termo de Parceria nº 001/2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Avaliação dos serviços prestados pela OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Agência de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Lins – ADETEC.
Art. 2º – Ficam nomeados para integrarem a Comissão de Avaliação:
I – Representantes do Executivo:
- Cláudio de Souza Rodrigues
- Luiz Antônio Zonetti
II - Representante da ADETEC:
- Fábio Lúcio Meira
Art. 3º – Compete à Comissão de Avaliação acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Parceria nº 001/2024, de acordo com o Plano de Trabalho a ser analisado, elaborar e encaminhar à autoridade competente, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 31 de janeiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 31 de janeiro de 2024.
Marco Antônio Legramandi
Secretário de Administração
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