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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 02 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1211 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.633/2024

de 01 de fevereiro de 2024.

“Dispõe sobre nomeação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e as disposições da Lei Complementar nº 107, de 06 de setembro de 2023 e Decreto nº 3.628, de 29 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º - Na forma do artigo 34 da Lei Complementar nº 107, de 06 de setembro de 2023, combinado com o Decreto nº 3.628, de 29 de janeiro de 2024, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal será formada pelos seguintes membros:

I – Nivaldo Daguano, RG nº 15.344.340-6, como Diretor de Segurança Pública e representando o Comandante da Guarda Civil Municipal;

II – Corregedor: Dr. Rogério Aparecido dos Santos, RG nº 21.194.365, advogado do Município;

III – GCM Senhor Carlos Alberto de Oliveira Junior, RG nº 42.728.886-1.

Art. 2º - A função de membro da Corregedoria da Guarda Civil Municipal não será remunerada.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 01 de fevereiro de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORIAS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.