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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 02 de fevereiro de 2024 | Edição nº 694 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 14.640, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

NOMEIA, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA DE EDUCAÇÃO, A SERVIDORA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 3.063, de 13 de dezembro de 2018, e, ainda, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e no artigo 14, inciso II, da Lei 1.579/98, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º – Fica nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Educação, nos termos do Anexo II da Lei n.º 3.063, de 13 de dezembro de 2018, a Senhora ANDRÉIA CRISTIANE FERRACINE FERNANDES, portadora do documento de identidade R.G. n.º 19.374.554-9 – SSP/SP, observado o disposto no seguinte quadro:

Nome	Cargo em Comissão	Padrão de Vencimento
Andréia Cristiane Ferracine Fernandes	Coordenadora de Educação	T2 – 17

Art. 2º - As atribuições do cargo de Coordenadora de Educação são as constantes da Lei nº. 3.063, de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tambaú.

Art. 3° – As despesas decorrentes da execução da presente Portaria serão atendidas por dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Fica revogada a Portaria nº 14.150, de 21 de março de 2023.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 02 de fevereiro de 2024.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 02 de fevereiro de 2024.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

PORTARIA N.º 14.641, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N.º 3.171, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA E CONSOLIDA A LEI N.º 2.978, DE 06 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL – PROMIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a solicitação contida no expediente nº 578/2024, de 01/02/2024, subscrito pelo Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Rodrigo Pucci Lopes.

RESOLVE:

Art. 1º – A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, prevista na Lei nº 3.171, de 29/11/2019, passa a ser composta pelos seguintes membros:

I – Rodrigo Pucci Lopes – Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Emprego;

II – Rosana Lígia Pontes Trautvein – Coordenadora de Finanças;

III – Nathalia Silva Andrade – Coordenadoria de Assistência Social;

IV – a) Edmar Voltarelli Somera – Representante do Comércio local;

b) Giovano Paolo Gatto Ferrari – Representante da Indústria local;

V – Sérgio Luis Barbin – Representante da Classe de Arquitetos e Engenheiros Locais.

§ 1º – As atribuições dos membros da comissão de que trata este artigo serão exercidas sem ônus para o Município e consideradas de interesse público relevante.

§ 2º - Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Sustentável a análise do pedido dos benefícios e emissão de parecer técnico sobre a viabilidade da concessão dos incentivos e apoio pretendidos, que será submetido à apreciação do Poder Executivo, para a devida decisão.

§ 3º - A Comissão poderá, quando julgar conveniente, solicitar ao Prefeito Municipal a convocação de outros técnicos para assessorá-la no desempenho das atribuições a ela conferidas.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 14.601, de 11 de dezembro de 2023.