IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 02 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1211 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 067/2024
de 02 de fevereiro de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas nos artigos 36 a 43 da Lei Complementar nº 107 de 06 de setembro de 2023 e combinado com o disposto no Decreto nº 3.629 de 29 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
1º - Designar o servidor efetivo JERONIMO JOSÉ QUERINO, matricula funcional nº 3439, motorista, desta Prefeitura Municipal, lotado atualmente no Departamento de Segurança Pública, para a partir desta data, exercer a função gratificada de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Capela do Alto, criado pelo artigo 41 da Lei complementar nº 107/2023.
2º - Pela designação para exercer a função gratificada de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Capela do Alto, o mesmo receberá uma gratificação corresponde a 30% (trinta por cento) sob seu salário base, conforme disposto no artigo 41 da Lei complementar nº 107/2023.
3º - O servidor designado no artigo 1º terá como atribuições as competências estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar nº 107/2023 e demais normas estabelecidas no Decreto nº 3.629/2024.
4º - Fica autorizado o servidor designado a conduzir veiculo da Municipalidade nas ocasiões que se fizerem necessárias para o desempenho da função.
5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 02 de fevereiro de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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