IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 05 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1494 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.115, DE 01 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura do orçamento fiscal do exercício 2024, da Administração Direta e Administração Indireta do Município de Promissão, conforme o art. 65, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE PROMISSÃO, Estado de são Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.....
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Município de Promissão, o Orçamento Fiscal referente ao exercício vigente de 2.024, conforme a Lei Municipal nº 4209 de 13 de dezembro de 2.023, incluindo o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, também aprovado pela Lei Orçamentária.
Art. 2º. A realização das receitas será realizada em conformidade com o artigo 2º da Lei citada no artigo anterior deste decreto.
Art. 3º. A execução das despesas será realizada em conformidade com o artigo 3º da Lei citada no artigo 1º deste decreto.
Art. 4º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados no artigo 4º da Lei citada no artigo 1º deste decreto,
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 01 de janeiro de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
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