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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 964 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 048 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRTAIVO INSTAURADO PELA PORTARIA 350/2023 EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÉRGIO DA SILVA CAMARGO, PEDREIRO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a homologação do parecer jurídico da Procuradoria Municipal que sugere o arquivamento do presente procedimento administrativo por absoluta falta de interesse na apuração por parte da representante após várias tentativas frustradas de sua intimação.

CONSIDERANDO que a autoridade municipal deve velar pelo escorreito andamento do procedimento administrativo e que o representante deve demonstrar interesse na apuração dos fatos e colaborar para o seu bom andamento.

.RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o arquivamento de Sindicância Administrativa Preliminar para a apuração dos fatos citados na representação e demais documentos.

Art. 2º - Revogar a Portaria 350/2023, que inaugurou a abertura da apuração e neste ato determino o arquivamento do todo processado nos assentamentos do servidor Sérgio da Silva Camargo, dando-lhe ciência.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos seis (06) dias do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e quatro (2024).

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

JACKELINE SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.