IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 964 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 021 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ COELHO COUTO, 1177, JD BELA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 54300, DA QUADRA 62 LOTE 02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que imóvel situado na rua na rua José Coelho Couto, 1177, Jd. Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265000, Cadastro Municipal Nº 54300, Da Quadra 62 Lote 02, teve sua titularidade administrativa alterada para o nome de MÁRIO APARECIDO CONSOLI JUNIOR, RG ***.915.671-* e CPF ***249008**, e que referido imóvel foi transferido por compromisso de venda e compra em 19 de abril de 2007, de FÁTIMA BATISTA DA SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG ***.713.559-* e CPF ***481798**, residente e domiciliada em Zacarias-SP, CEP 15265-000, cuja transferência já foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do compromissário comprador.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel situado na rua na rua José Coelho Couto, 1177, Jd. Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265000, Cadastro Municipal Nº 54300, Da Quadra 62 Lote 02, teve sua titularidade administrativa alterada por força das leis municipais Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, para o nome de MÁRIO APARECIDO CONSOLI JUNIOR, RG ***.915.671-* e CPF ***249008**, brasileiro, motorista, caso em comunhão parcial de bens com ARLETE VALOCHI, brasileira, secretária, RG ***.214.943-* e CPF ***694058**, ambos residentes e domiciliados na rua Natal canela, 128, Jd Nova Europa – Fase I, Sertãozinho-SP, CEP 14.177-572.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e guia de ITBI, que deverão integrar a elaboração de escritura pública em favor do beneficiário, visto que houve transferência do imóvel por instrumento particular de compra e venda.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 06 de fevereiro de 2024.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
