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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1496 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Altera o vencimento (piso salarial) dos cargos de agentes comunitários de saúde e dos cargos de agentes de combate às endemias, previsto na Lei Complementar nº 045/2017 e alterações posteriores (reposições), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências”.

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os salários base dos cargos de agentes comunitários de saúde e dos cargos de agentes de combate às endemias, previsto no quadro de servidores municipais efetivos, fixados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 045, de 14 de dezembro de 2017, inclusas as reposições salariais até então aprovadas por lei, passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único. O valor fixado no artigo 1º será retroativo a 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 06 de fevereiro de 2024.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.