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IMPRENSA OFICIAL - GUARANTÃ

Publicado em 06 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1492 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.493, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO ‘NOVA GUARANTÃ’.

MARCOS ROBERTO FRUGERI, Prefeito Municipal de Guarantã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guarantã, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 46.187.506/0001-52, com sede na Avenida Altino Cardoso, nº 156, centro, no município de Guarantã, Estado de São Paulo, CEP 16570-064, através de seu representante legal, autorizada a alienar às pessoas físicas indicadas nesta Lei, por doação sem encargos, os seguintes imóveis de sua propriedade e localizados no Bairro “Nova Guarantã”, neste município de Guarantã:

I. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 03”, com frente a Rua Miguel Prado, com as seguintes medidas e confrontações, pela frente, confronta com a Rua Miguel Prado, medindo 9,80 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 04, medindo 20,54 metros, no lado esquerdo, confronta com o Lote 02, medindo 20,62 metros, no fundo, confronta com o Lote 06, medindo 4,08 metros e com o Lote 21, medindo 5,72 metros, totalizando 9,80 metros, perfazendo uma área de 201,23 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº 003372, descrito na matrícula nº 12.405, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de VITOR HUGO GOMES, brasileiro, nascido aos 24/09/2000, portador do R.G nº ***.439.866-* SSP/SP, CPF nº ***101448**, casado com MAYARA MANHANI LOPEZ GOMES portadora do CPF n° ***855718**.

II. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 04”, com frente a Rua Miguel Prado, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, confronta pela Rua Miguel Prado medindo 10,40 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 05, medindo 20,44 metros, no lado esquerdo, confronta com o Lote 03 medindo 20,54 metros, no fundo confronta com o Lote 06, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área de 208,63 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº 003373, descrito na matrícula nº 12.406, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de BENEDITO VILAS BOAS, brasileiro, nascido aos 20/07/1940, portador do R.G nº ***.122.394-* SSP/SP, CPF nº ***988848**, casado com NERCI RODRIGUES VILAS BOAS, portadora do RG N° ***.595.405-* CPF n° ***368498**.

III. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 02”, com frente a Rua Miguel Prado, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, confronta pela Rua Miguel Prado, medindo 9,90 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 03, medindo 20,62 metros, no lado esquerdo, confronta com o Lote 01 medindo 20,85 metros, no fundo confronta com o Lote 21, medindo 8,43 metros, perfazendo uma área de 188,86 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03371, descrito na matrícula nº 12.404, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de MARIA ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 27/04/1967, portadora do R.G nº ***.122.461-* SSP/SP, CPF nº ***758688**, casada com DENERCI DA SILVA.

IV. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 05”, com frente a Rua Miguel Prado, com as seguintes medidas e confrontações: Começa na intersecção da Rua Miguel Prado com o Lote 04; daí segue confrontando com a Rua Miguel Prado, na distância de 8.79 metros, dai, vira à esquerda, confrontando com a Rua Osmar Mangerona, na distância de 1.78 metros; daí, vira à esquerda confrontando com a Rua Osmar Mangerona, na distância de 18,69 metros, daí, vira à esquerda, confrontando com o Lote 06, na distância de 9,30 metros; daí, vira à esquerda, confrontando com o Lote 04, na distância de 20,44 metros, até encontrar a Rua Miguel Prado; perfazendo uma área de 189,08 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº 003374, descrito na matrícula nº 12.407, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de JOSÉ BENTO, brasileiro, nascido aos 23/08/1957, portador do R.G nº 11.096.276- SSP/SP, CPF nº ***163448**, casado com HERMÍNIA DI CARNE BENTO portadora do RG n° ***.644.687-* CPF n° ***679208**.

V. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 03”, com frente a Rua Renato Bertoni, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, confronta com a Rua Renato Bertoni, medindo 8,80 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 04, medindo 25,00 metros, no lado esquerdo confronta com o Lote 02 medindo, 14,87 metros e com o Lote 16, medindo 10,26 metros, totalizando 25,13 metros; no fundo, confronta com o Lote 05, medindo 7,40 metros e com o Lote 15, medindo 0,50 metros, totalizando 7,90 metros; perfazendo uma área de 209,16 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº 003393, descrito na matrícula nº 14.426, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de ANGÉLICA CAVALCANTE TENÓRIO DA SILVA, brasileira, viúva, nascida aos 02/04/1966, portador do R.G n° ***.423.096-* SSP/SP, CPF nº ***100418**.

VI. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 13”, com frente à Rua Renato Bertoni, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, confronta com a Rua Renato Bertoni, medindo 10,00 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 14, medindo 20,00 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 12, medindo 19,88 metros; no fundo, confronta com o Lote 11, medindo 10,00 metros; perfazendo uma área de 199,44 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº003381, descrito na matrícula nº 12.415, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 19/07/1965, portadora do R.G nº ***.919.600-* SSP/SP, CPF nº ***671069**, casada com GIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, portador do RG n° 46.415.06 – SSP/SP e CPF n° ***360599**.

VII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 04”, com frente para a Rua João Bertoli, com as seguintes medidas e confrontações: Começa na intersecção da Rua João Bertoli com o Lote 03; daí segue confrontando com o Lote 03, na distância de 7,30 metros, dai, vira à direita, confrontando com o Lote 03, na distância de 16,50 metros, dai, vira à direita, confrontando com a Rua João Vilarrubia, na distância de 8,70 metros, dai, vira à direita, confrontando com a Rua João Vilarrubia, na distância de 2,20 metros; dai, vira à direita, confrontando com a Rua João Bertoli, na distância 17,35 metros, encontrando o Lote 03, perfazendo uma área de 144,96 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº001714, descrito na matrícula nº 12.467, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de LÚCIA GOMES LUIZ, brasileira, nascida aos 08/11/1966, divorciada, portadora do R.G nº ***.388.730-* SSP/SP, CPF nº ***003928**.

VIII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 01”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,70 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 02, medindo 15,17 metros; no lado esquerdo, confronta com a Rua Otaviano Piza, medindo 15,20 metros, no fundo confronta o Lote 24, medindo 8,70 metros, perfazendo uma área de 132,13 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº 03345, descrito na matrícula nº 12.440, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de RAQUEL ALVES DE CARVALHO, brasileira, solteira, nascida aos 15/03/1982, portadora do R.G nº ***.211.448-* SSP/SP, CPF nº ***502598**.

IX. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 10”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,70 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 11, medindo 14,95 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 09, medindo 14,98 metros; no fundo, confronta com o Lote 15, medindo 8,70 metros; perfazendo uma área de 130,17 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03354, descrito na matrícula nº 12.449, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de OSVALDO BERTONI, brasileiro, nascido aos 01/08/1970, portador do R.G nº 26.084.528-0- SSP/SP, CPF nº ***982458**, casado com ROSINEIDE ALVES BERTONI, Portadora do RG N° ***.755.460-* e CPF n° ***812088**.

X. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 08”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,40 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 09, medindo 15,00 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 07, medindo 15,03 metros; no fundo, confronta com o Lote 17, medindo 8,55 metros; perfazendo uma área de 127,22 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº 03352, descrito na matrícula nº 12.447, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de FRANCIELE FERNANDA DE PAIVA, brasileira, nascida aos 28/10/1990, portadora do R.G nº ***.122.760-* SSP/SP, CPF nº ***362718**, casada com SILVIO TACACHI MINAMI, Portador do RG n° ***.890.622-* e CPF n° ***882108**

XI. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 06”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,30 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 07, medindo 15,05 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 05, medindo 15,08 metros; no fundo, confronta com o Lote 19, medindo 8,40 metros, perfazendo uma área de 125,76 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03350, descrito na matrícula nº 12.445, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de PATRICIA MACHADO, brasileira, solteira, nascida aos 19/11/1981, portadora do R.G nº ***.408.857-* SSP/SP, CPF nº ***173958**.

XII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 05”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,50 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 06, medindo 15,08 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 04, medindo 15,10 metros; no fundo, confronta com o Lote 20, medindo 8,50 metros; perfazendo uma área de 128,24 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03349, descrito na matrícula nº 12.444, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de JENNIFER CRISTINA MARCELINO, brasileira, solteira, nascida aos 26/08/2003, portadora do R.G nº ***.731.563-* SSP/SP, CPF nº ***662958**.

XIII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 03”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,45 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 04, medindo 15,13 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 02, medindo 15,15 metros, no fundo, confronta com o Lote 22, medindo 8,45 metros; perfazendo uma área de 127,90 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº 03354, descrito na matrícula nº 12.449, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, brasileiro, nascido aos 05/06/1977, portador do R.G nº ***.234.142-* SSP/SP, CPF nº ***756888**, casado com MIRIAN MARIA ROCHA, Portadora do RG N° ***.396.846-* e CPF n°***561448**.

XIV. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 07”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,40 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 08, medindo 15,03 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 06, medindo 15,05 metros; no fundo, confronta com o Lote 18, medindo 8,40 metros; perfazendo uma área de 126,32 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03351, descrito na matrícula nº 12.446, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de MARIA APARECIDA MARINHO FERNANDES, brasileira, nascida aos 20/12/1958, portadora do R.G nº ***.738.850-* SSP/SP, CPF nº ***733988**, casada com BENEDITO FERNANDES, Portador do RG N° ***.611.981-* e CPF n° ***617038**.

XV. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 04”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,40 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 05, medindo 15,10 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 03, medindo 15,12 metros; no fundo, confronta com o Lote 21, medindo 8,40 metros; perfazendo uma área de 126,94 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03348, descrito na matrícula nº 12.443, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de IVANETTE GARCIA TEIXEIRA, brasileira, divorciada, nascida aos 14/12/1962, portadora do R.G nº ***.674.358-* SSP/SP, CPF nº ***065348**.

XVI. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 02”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,40 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 03, medindo 15,15 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 01, medindo 15,17 metros; no fundo, confronta com o Lote 23, medindo 8,40 metros; perfazendo uma área de 127,36 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03354, descrito na matrícula nº 12.441, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de ANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 11/07/1960, portadora do R.G nº ***.086.300-* SSP/SP, CPF nº ***871268**, casada com JOÃO ALVES DOS SANTOS, Portador do RG N° ***.855.192-* e CPF n° ***064098**.

XVII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 09”, com frente para a Rua João Vilarrubia, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua João Vilarrubia, medindo 8,40 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 10, medindo 14,98 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 08, medindo 15,00 metros; no fundo, confronta com o Lote 16, medindo 8,40 metros; perfazendo uma área de 125,90 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03353, descrito na matrícula nº 12.448, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de AMILTON CECILIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascid0 aos 13/08/1954, portador do R.G nº 28.738.916-9SSP/SP, CPF nº ***073688**.

XVIII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 23”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,40 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 24, medindo 15,43 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 22, medindo 15,43 metros; no fundo, confronta com o Lote 02, medindo 8,40 metros; perfazendo uma área de 129,61 quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03367, descrito na matrícula nº 12.462, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de VALTER TOME, brasileiro, nascido aos 08/09/1975, portador do R.G nº ***.884.548-* SSP/SP, CPF nº ***990558**, casado com SIMONE APARECIDA PINTO TOME, Portadora do RG N° ***.850.081-* e CPF n° ***414018**.

XIX. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 22”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente, confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,45 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 23, medindo 15,43 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 21, medindo 15,43 metros; no fundo, confronta com o Lote 03, medindo 8,45 metros; perfazendo uma área de 130,36 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03366, descrito na matrícula nº 12.461, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de ODETTE CUSTODIO CARVALHO, brasileira, nascida aos 20/12/1953, portadora do R.G nº ***.854.999-* SSP/SP, CPF nº ***686348**, casada com ADEMIR JOAQUIM DE CARVALHO, Portador do RG N° ***.262.319-* e CPF n° ***272848**.

XX. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 14”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,40 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 15, medindo 15,41 metros; no lado esquerdo, confronta com o lote 13, medindo 15,40 metros; no fundo, confronta com o Lote 11, medindo 8,50 metros; perfazendo uma área de 130,16 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03358, descrito na matrícula nº 12.453, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de LUCAS CALEJON FERREIRA, brasileiro, nascido aos 25/11/1988, portador do R.G nº ***.408.478-* SSP/SP, CPF nº ***558108**, casado com LETICIA NATASHA LIMA CARRILHO, Portadora do RG N° ***.802.718-* e CPF n° ***852978**.

XXI. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 19”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,50 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 20, medindo 15,42 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 18, medindo 15,42 metros; no fundo, confronta com o Lote 06, medindo 8,40 metros; perfazendo uma área de 130,28 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03364, descrito na matrícula nº 12.458 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor GILMARA CLARA DOS SANTOS SOUZA, brasileira, nascida aos 21/03/1978, portadora do R.G nº ***.759.042-* SSP/SP, CPF nº ***390768**, casada com CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, Portador do RG N° ***.753.830-*.

XXII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 24”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,70 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com a Rua Otaviano Piza, medindo 15,43 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 23, medindo 15,43 metros; no fundo, confronta com o Lote 01, medindo 8,70 metros; perfazendo uma área de 134,26 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03368, descrito na matrícula nº 12.463, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de KELLY CRISTINA ANTONIO ALVES, brasileira, nascida aos 30/10/1989, portadora do R.G nº ***.740.848-* SSP/SP, CPF nº ***077208**, casada com RODRIGO ALVES, Portador do RG N° ***.408.689-* e CPF n° ***159168**.

XXIII. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 21”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,40 metros, no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 22 medindo 15,43 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 20, medindo 15,42 metros; no fundo, confronta com o Lote 04, medindo 8,40 metros; perfazendo uma área de 129,56 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº003365, descrito na matrícula nº 12.460, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de EDNA DA SILVA DOMINGUES, brasileira, divorciada, nascida aos 03/06/1966, portadora do R.G nº ***.234.155-* SSP/SP, CPF nº ***735408**.

XXIV. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 17”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,70 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 18, medindo 15,41 metros no lado esquerdo, confronta com o Lote 16, medindo 15,41 metros; no fundo, confronta com o Lote 08, medindo 8,55 metros; perfazendo uma área de 132,92 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03361, descrito na matrícula nº 12.456, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de ADRIANA DA SILVA INTIMO, brasileira, divorciada, nascida aos 08/05/1977, portadora do R.G nº ***.234.143-* SSP/SP, CPF nº ***858118**.

XXV. UM LOTE DE TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, situado na cidade de Guarantã, Município e Comarca de Cafelândia, Estado de São Paulo, identificado como sendo “LOTE 20”, com frente para a Rua Fusão Fuziwara, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente confronta com a Rua Fusão Fuziwara, medindo 8,50 metros; no lado direito, para quem da citada rua olha para o terreno, confronta com o Lote 21 medindo 15,42 metros; no lado esquerdo, confronta com o Lote 19, medindo 15,42 metros; no fundo, confronta com o Lote 05, medindo 8,50 metros; perfazendo uma área de 131,08 metros quadrados. Inscrito e Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarantã sob o nº03364, descrito na matrícula nº 12.459, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, em favor de ISADORA VILARRUBIA INOUE portadora do R.G. n° ***.579.920-* SSP/SP e CPF n°415.579.918/98, brasileira, solteira, nascida aos 06/07/1994. E ISABELA VILARRUBIA INOUE, brasileira, solteira, nascida aos 25/02/1997, portadora do R.G. 53.380.11-9 SSP/SP e CPF n° 065.722.400-16

Art. 2º A doação dos imóveis a que se refere a presente Lei se dará para cumprimento das finalidades previstas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 – REURB.

§ 1º As despesas com a lavratura do instrumento público, bem como os encargos com registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia-SP, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Guarantã.

§ 2º Considerando que as doações são realizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 – REURB, as transmissões de propriedade ficarão isentas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã-SP, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado no original

MARCOS ROBERTO FRUGERI

Prefeito Municipal

Registrada, afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Guarantã-SP e publicada no Diário Oficial do Município, na forma da lei.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.