IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1489 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.750, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.883,21 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS – INFANTIL
Ficha: 0093 - Funcional: 12.365.0116-2.012
3.1.90.11.00 - 02 – 267.2023 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................................................R$ 22.883,21
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 22.883,21
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, e pela Lei Municipal nº 7.730, de 18/12/2023, artigo 5º, inciso VII, no valor de R$ 22.883,21 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), referente a saldo financeiro do exercício de 2023 do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 02 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
