IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 880 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.383, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Objetivo a melhoria das atividades do Setor de Esporte Lazer e Cultura, proporcionando melhor qualidade de vida, oferecendo à população mais opções de locais para pratica de esportes, fica aprovado e incluído no Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 2.343 de 07 de março de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias referentes à execução do orçamento municipal de 2024, o programa a seguir especificado, no valor de R$ 462.460,89 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos):
02 09 00- Esporte Lazer e Cultura; função 27- Lazer; subfunção 813- Esporte Lazer e Cultura, projeto/atividade: 2366- Campo de Futebol Society; sendo, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recursos provenientes de repasse do Estado através do convenio nº 103351/2023 e R$ 62.460,89 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) recursos provenientes de superavit de exercício anterior. Meta: construção de CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY.
Parágrafo Único - Caberá ao setor de contabilidade da Prefeitura a complementação da classificação da despesa, na forma da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com a classificação funcional programática ordenada pelos anexos da lei orçamentária vigente.
Art. 2°- Fica aprovado o crédito adicional especial de até R$ 462.460,89 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3°- O crédito adicional especial aprovado pelo artigo anterior, será coberto por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recursos provenientes de repasse do Estado através do convenio nº 103351/2023-Secretaria de Governo e Relações Institucionais e R$ 62.460,89 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) recursos provenientes de superavit de exercício anterior.
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 06 de fevereiro de 2024.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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