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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 880 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.384, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito adicional suplementar no valor inicial de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à seguinte dotação do orçamento vigente:

02 10 00 -Serviços Urbanos

15 451 -Infraestrutura urbana

15 451 1105 000 Melhoramento de Ruas e Avenidas

0307- 4.4.90.51.00- Obras e Incitações

0.02.00

Art. 2° - O credito adicional suplementar aprovado pelo artigo anterior será coberto por valores provenientes de Convênio nº 103904/2023 – Secretaria de Governo e Relações Institucionais.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 06 de fevereiro de 2.024.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.