IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 880 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.385, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.030.431,80 (UM MILHÃO, TRINTA MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS).
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito adicional suplementar no valor inicial de até R$ 1.030.431,80 (Um milhão, trinta mil e quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) às seguintes dotações do orçamento vigente:
020900- Esporte e Lazer e Cultura
27 811 2710 2363 0000 – Construção reforma e ampliação do Clube Municipal
293- R$ 800.000,00
0.02.00
292 – R$ 230.431,80
0.01.00
Art. 2° - O credito adicional suplementar aprovado pelo artigo anterior será coberto por R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), valores provenientes de Convênio nº 102121/2022 – Secretaria de Governo e Relações Institucionais e R$230.431,80 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), superavit de exercícios anteriores.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Jaci, 06 de fevereiro de 2.024.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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