IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 06 de fevereiro de 2024 | Edição nº 997 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.227/2024
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.174/2024, que estabeleceu sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Arealva;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I- Flavia Aparecida Silva Kadota;
II- Fabiana Achilles Belmiro Rocha.
Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de licitação.
Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, § 5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:
I- Nayane Arrotheia de Souza;
II- Ryan Alexander Batista da Cruz;
III- Paulo Sérgio Américo.
Art. 4º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação desta Prefeitura Municipal:
I- Wagner Medeiros Martins Garcia;
I- Nayane Arrotheia de Souza;
II- Ryan Alexander Batista da Cruz.
Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Prefeitura Municipal de Guaimbê, aos, 01 dia de fevereiro de 2024.
Marcia Helena Pereira Cabral Achilles
Prefeita Municipal
Digitada, registrada no competente livro, nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
Wagner Medeiros Martins Garcia
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
