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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 06 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1397 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 930, de 05 de fevereiro de 2024.

“Autoriza conselheiro a conduzir veículo da frota municipal, destinado ao uso do Conselho Tutelar.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando-se as disposições contidas no Decreto nº 1.009, de 22/05/2000 e no Processo Administrativo nº 101/2024;

R E S O L V O :

Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional e a título precário, o conselheiro tutelar Edmundo Fideles do Nascimento, portador do RG nº ***.944.009-*/SSP/SP e da CNH nº 05073058079, a conduzir veículo pertencente à frota municipal destinado ao uso do Conselho Tutelar do Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 05 de fevereiro de 2024.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 05 de fevereiro de 2024.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.