IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1561 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 023/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
(Nomeia comissão especial para supervisionar e acompanhar a realização de processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal da Educação).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o art.14, §1º, I, da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que estabelece parâmetros para provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição de condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VARR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a gestão democrática das escolas é um princípio definido pelo art.3º, VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e pelo art. 206, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil que defende que a educação é um processo social, construído através da participação da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria dos índices de qualidade da educação básica municipal;
CONSIDERANDO o Ofício nº 014/2024 da Câmara Municipal de Meridiano que autorizou a participação de servidor daquele Poder Municipal a compor a presente Comissão.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo para provimento do Cargo de Diretor Escolar e Vice-Diretor da Secretaria Municipal da Educação, ficando designados para sua composição os seguintes servidores do quadro permanente:
I – Graziela Calegari de Souza, matrícula 5860, cargo de Procurador Jurídico;
II – Maria Angélica Cotrim Brasil Vieira, matrícula 6090, cargo de Procurador Jurídico;
III – Caio Vinicius Caetano Velho, matrícula 1071, cargo de Procurador Jurídico;
Art. 2º - A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pela Procuradora Jurídica, Graziela Calegari de Souza;
Art. 3º - Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4 º - A presente Comissão nomeada será responsável somente pelos Processos Seletivos da Secretaria Municipal de Educação, pelo tempo que interessar essa Administração, não recebendo qualquer tipo de gratificação pelo serviço prestado, por se tratar de relevante interesse público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.
Meridiano, 07 de fevereiro de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Portarias e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
