IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1720 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.445/2.024.
02 DE FEVEREIRO DE 2.024.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 304 – Vigilância Sanitária |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2.089 – Defesa e Saúde Animal |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 60.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Tesouro |
| Código de Aplicação: | 301-044 – FUNDES-DEMANDA 202203136279 |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.398, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
02 de Fevereiro de 2.024.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
