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IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI

Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1121 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2551/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 17 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o reajuste do piso nacional salarial do magistério concedido pelo governo federal para o exercício de 2024, calculado conforme determinado pela Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2023 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o valor do piso nacional do magistério para jornada de 40 (quarenta) horas semanais em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) com a aplicação do reajuste de 3,62% (três por cento e sessenta e dois centésimos);

Artigo 1º - As tabelas constantes dos Anexos III, V e VI; e dos Subanexos 1 e 2 da Lei nº 1.123/2003, de 17 de junho de 2.003, passam a ter a seguinte redação:

ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DOCENTES

TABELA I
Professor de Apoio na Educação Básica I (PAEB I) 26 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
1	20,69	21,72	22,81	23,95	25,15
2	20,69	21,72	22,81	23,95	24,15

TABELA II
Professor de Educação Básica I (PEI) 36 Aulas – Ensino Infantil Professor de Educação Básica I (PEB I) 36 Aulas – Ensino fundamental Professor de Educação Básica II (PEB II) 36 Aulas – Ensino fundamental Professor Ensino Jovens e Adultos (PEB I E PEB II) – 28 Aulas – Ensino Fundamental
Faixa/Nível Valor aula	I	II		III	IV	V
1	19,10	20,06		21,06	22,11	23,22
2	19,10	20,06		21,06	22,11	23,22
TABELA III
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II (PEB I E II) – PROFESSOR ADJUNTO SUBSTITUTO – 26 AULAS – ENSINO FUNDAMENTAL
Faixa/Nível Valor aula			I
1			19,10
2			19,10

ANEXO V

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

TABELA I
Supervisor de Ensino – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
2	22,69	23,82	25,01	26,26	27,57

TABELA II
Diretor de Escola – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
2	21,82	22,91	24,06	25,26	26,52

TABELA III
Vice-Diretor de Escola – 48 Aulas Coordenador Pedagógico e Coordenador Planejamento Escolar 48 Aulas Coordenador de Projetos Especiais – 28 Aulas Coordenador de Projetos Especiais – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
1	19,81	20,80	21,84	22,93	24,08
2	19,81	20,80	21,84	22,93	24,08

ANEXO VI

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA I
Pedagogo – 48 Aulas Orientador Pedagógico – 48 Aulas
Faixa/Nível Valor aula	I	II	III	IV	V
2	19,81	20,80	21,84	22,93	24,08

SUBANEXO 1

ESCALA DE VENCIMENTOS – TRANSITÓRIA – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS	VENCIMENTO (R$)
Vice-Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Infantil	4.754,91
Vice-Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Fundamental	4.754,91

SUBANEXO 2

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS	VENCIMENTO (R$)
Professor de Apoio na Educação Básica I (PAEB I) 26 Aulas – Faixa 1 e 2	2.690,08
Professor de Educação Básica I (PEI) 36 Aulas – Ensino Infantil – Faixa 1 e 2	3.438,00
Professor de Educação Básica I (PEB I) 36 Aulas – Ensino Fundamental – Faixa 1 e 2	3.438,00
Professor de Educação Básica II (PEB II) 36 Aulas – Ensino Fundamental – Faixa 1 e 2	3.438,00
Professor de Ensino de Jovens e Adultos – PEB I e PEB II – EJA – Ensino Fundamental – 28 Aulas – Faixa 1 e 2	2.673,60
Professor de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II) – Professor Adjunto Substituto – 26 Aulas – Faixa 1	2.482,63
Supervisor de Ensino – 48 Aulas	5.446,27
Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Infantil	5.237,08
Diretor de Escola – Educação Básica I – Ensino Fundamental	5.237,08
Coordenador Pedagógico – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 48 Aulas – Faixa 1 e 2	4.754,91
Coordenador de Planejamento Escolar – 48 Aulas – Faixa 1 e 2	4.754,91
Coordenador de Projetos Especiais – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 28 Aulas – Faixa 1 e 2	2773,70
Coordenador de Projetos Especiais – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 48 Aulas – Faixa 1	4.754,91
Coordenador de Projetos Especiais – Educação Básica I – Ensino Fundamental – 48 Aulas – Faixa 1 e 2	4.754,91
Pedagogo – 48 Aulas	4.754,91
Orientador Pedagógico – 48 Aulas	4.754,91

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI

Em 06 de fevereiro de 2024.

_________________________

SILVIO VAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.

______________________________________
ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO

Assessora de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.