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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1497 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.233 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.05	– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora:	02.05.04	–Administraçao de Convenios Diversos - Educação
Função:	12	– Educação
Subfunção:	12.365	– Educaçao Infantil
Programa:	12.365.0020	– SALARIO EDUCAÇAO

Atividade:	12.365.0020. 1165	- EQUIP., VEICULOS E MAT. PERM._ENS. INFANTIL – REC FEDERAL
Cat. Econômica:	4.4.90.52.00	– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	680.000,00


TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			680.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 06 de fevereiro de 2024.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.