IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 698 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 3963 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE sobre a adequação do piso salarial dos servidores públicos municipais do quadro do magistério, atendendo o disposto na Lei Federal 11.738/2008.

Jucemara Fortes do Nascimento,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e


CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, da estipulação do piso salarial base para os professores;

CONSIDERANDO que há necessidade de adequação do quadro de referência salarial do quadro do magistério para atendimento ao novo valor estabelecido para o piso salarial.

DECRETA

Artigo 1º Fica assegurada aos profissionais do Magistério Público Municipal cujos vencimentos, no exercício de 2024, sejam inferiores ao valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, a adequação de sua remuneração ao Piso, equivalente ao valor de R$ 3.648,15 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) proporcional a 30 horas/aula.

Artigo 2º A adequação ao Piso Salarial Nacional não representa reajuste salarial e não produz efeito sobre as demais faixas de vencimento do Magistério Público Municipal.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal, amparada pela Lei Federal n° 11.738/2008 e Lei Federal n° 11.494/2007.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1º de Janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 07 de Fevereiro de 2024.

Jucemara Fortes do Nascimento

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

ANEXO II

(REFERENTE AO ARTIGO 41 DA LEI 1241/2023)

ESCALA DE VENCIMENTOS

Tabela 1 - Salário Mensal do PAEB Professor Auxiliar - 30 horas

Padrão

I - Magistério

II – Graduação

III - Pós

IV - Mestrado

V – Doutorado

A

R$ 3.648,15

R$ 4.142,77

R$ 4.349,91

R$ 4.567,40

R$ 4.795,78

B

R$ 3.830,56

R$ 4.349,91

R$ 4.567,40

R$ 4.795,78

R$ 5.035,56

C

R$ 4.022,09

R$ 4.567,40

R$ 4.795,78

R$ 5.035,56

R$ 5.287,34

D

R$ 4.223,18

R$ 4.795,78

R$ 5.035,56

R$ 5.287,34

R$ 5.551,71

E

R$ 4.434,35

R$ 5.035,56

R$ 5.287,34

R$ 5.551,71

R$ 5.829,30

F

R$ 4.656,06

R$ 5.287,34

R$ 5.551,71

R$ 5.829,30

R$ 6.120,76

G

R$ 4.888,87

R$ 5.551,71

R$ 5.829,30

R$ 6.120,76

R$ 6.426,80

Tabela 2 - Salário Mensal do PEB I - 30 horas

Padrão

I - Magistério

II – Graduação

III - Pós

IV - Mestrado

V - Doutorado

A

R$ 3.648,15

R$ 4.142,77

R$ 4.349,91

R$ 4.567,40

R$ 4.795,78

B

R$ 3.830,56

R$ 4.349,91

R$ 4.567,40

R$ 4.795,78

R$ 5.035,56

C

R$ 4.022,09

R$ 4.567,40

R$ 4.795,78

R$ 5.035,56

R$ 5.287,34

D

R$ 4.223,18

R$ 4.795,78

R$ 5.035,56

R$ 5.287,34

R$ 5.551,71

E

R$ 4.434,35

R$ 5.035,56

R$ 5.287,34

R$ 5.551,71

R$ 5.829,30

F

R$ 4.656,06

R$ 5.287,34

R$ 5.551,71

R$ 5.829,30

R$ 6.120,76

G

R$ 4.888,87

R$ 5.551,71

R$ 5.829,30

R$ 6.120,76

R$ 6.426,80

Tabela 3 - Hora aula de PEB II

Padrão

I - Graduação

II - Pós

III - Mestrado

IV – Doutorado

A

R$ 27,62

R$ 29,00

R$ 30,45

R$ 31,97

B

R$ 29,00

R$ 30,45

R$ 31,97

R$ 33,57

C

R$ 30,45

R$ 31,97

R$ 33,57

R$ 35,25

D

R$ 31,97

R$ 33,57

R$ 35,25

R$ 37,01

E

R$ 33,57

R$ 35,25

R$ 37,01

R$ 38,87

F

R$ 35,25

R$ 37,01

R$ 38,87

R$ 40,82

G

R$ 37,01

R$ 38,87

R$ 40,82

R$ 42,85

Tabela 4 - Coordenador Pedagógico e Coordenador de Orientação Educacional

Padrão

I - Graduação

II – Pós

III - Mestrado

IV – Doutorado

A

R$ 5.800,41

R$ 6.090,43

R$ 6.394,94

R$ 6.714,69

B

R$ 6.090,43

R$ 6.394,94

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

C

R$ 6.394,94

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

D

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

E

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

F

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

G

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

R$ 8.998,34

Tabela 5 – Diretor de Escola

Padrão

I – Graduação

II – Pós

III - Mestrado

IV – Doutorado

A

R$ 6.090,43

R$ 6.394,94

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

B

R$ 6.394,94

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

C

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

D

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

E

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

F

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

R$ 8.998,34

G

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

R$ 8.998,34

R$ 9.448,25

Tabela 6 – Supervisor de Educação Básica

Padrão

I – Graduação

II – Pós

III - Mestrado

IV - Doutorado

A

R$ 6.394,94

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

B

R$ 6.714,69

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

C

R$ 7.050,43

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

D

R$ 7.402,95

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

E

R$ 7.773,10

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

R$ 8.998,34

F

R$ 8.161,75

R$ 8.569,84

R$ 8.998,34

R$ 9.448,25

G

R$ 8.569,84

R$ 8.998,34

R$ 9.448,25

R$ 9.920,64

Tabela 7 – Psicopedagogo

Padrão

I – Graduação

II – Pós

III - Mestrado

IV - Doutorado

A

R$ 4.420,55

R$ 4.641,58

R$ 4.873,66

R$ 5.117,34

B

R$ 4.641,58

R$ 4.873,66

R$ 5.117,34

R$ 5.373,21

C

R$ 4.873,66

R$ 5.117,34

R$ 5.373,21

R$ 5.641,87

D

R$ 5.117,34

R$ 5.373,21

R$ 5.641,87

R$ 5.923,96

E

R$ 5.373,21

R$ 5.641,87

R$ 5.923,96

R$ 6.220,16

F

R$ 5.641,87

R$ 5.923,96

R$ 6.220,16

R$ 6.531,17

G

R$ 5.923,96

R$ 6.220,16

R$ 6.531,17

R$ 6.857,72


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.