IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1489A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.744, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.350.400,00, destinado à manutenção do Auxílio- Transporte dos servidores públicos municipais ativos.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar o crédito adicional especial aprovado através da Lei nº 7.706, de 23/11/23, no valor de R$ 2.350.400,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), destinado à manutenção do Auxílio-Transporte dos servidores públicos municipais ativos, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1123–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte.....................R$ 13.000,00
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0112-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1124–3.3.90.49.00–01–220.0000 – Auxílio-Transporte.....................R$ 985.000,00
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0075-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1125–3.3.90.49.00–01–310.0000 – Auxílio Transporte......................R$ 426.000,00
02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
1126–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte.....................R$ 280.000,00
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1127–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 115.000,00
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1113–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 41.000,00
02.09.00 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1114–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte.....................R$ 51.000,00
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 –SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 08.244.0081-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1115–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 140.000,00
02.14.00 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.14.01 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.092.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1116–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 11.000,00
02.15.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 –SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
20.606.0018-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1117–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 87.000,00
02.16.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1118–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 25.000,00
02.17.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1119–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 4.400,00
02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.01 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
06.122.0030-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1120–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 107.000,00
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0048-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1121–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 26.000,00
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.01 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.122.0091-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1122–3.3.90.49.00–01–110.0000 – Auxílio-Transporte......................R$ 39.000,00
TOTAL .........................................................................R$ 2.350.400,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, as anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0002–3.1.90.49.11–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 13.000,00
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0112-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0040–3.1.90.11.00–01–220.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 45.000,00
12.365.0116-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0039–3.1.90.11.00–01–212.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 50.000,00
0039–3.1.90.11.00–01–213.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 50.000,00
12.366.0112-2.999 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA
0074–3.1.90.11.00–01–220.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 34.300,00
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-2.965 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES
0115–3.1.90.11.00–01–212.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 220.000,00
12.365.0116-2.967 – MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
0126–3.1.90.11.00–01–213.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 260.000,00
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.021 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO CÍVICO - MILITAR
0150–3.1.90.11.00–01–220.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 50.000,00
12.361.0112-2.966 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
0165–3.1.90.11.00–01–220.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 200.000,00
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0043-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0197–3.1.90.11.00–01–230.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 25.500,00
12.361.0112-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
0198–3.1.90.11.00–01–220.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 50.200,00
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0075-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0240–3.1.90.11.00–01–310.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 236.441,50
0241–3.1.90.13.00–01–310.0000 – Obrigações Patronais..........................................R$ 58.558,50
0242–3.1.90.16.00–01–310.0000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........R$ 55.000,00
0243–3.3.50.85.00–01–310.0000 – Contrato de Gestão......................R$ 76.000,00
02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 – MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
0513–3.1.90.11.00–01–110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 280.000,00
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0577-3.1.90.11.00-01-110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..R$ 115.000,00
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0636-3.1.90.11.00-01-110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 41.000,00
02.09.00 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0651–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 51.000,00
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0704–3.1.90.11.00–01–510.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 140.000,00
02.14.00 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.14.01 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.092.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0923–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 11.000,00
02.15.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 –SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
20.606.0018-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0934–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 87.000,00
02.16.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0950–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 25.000,00
02.17.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0982–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 4.400,00
02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.03 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.0030-2.059 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
1014–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 107.000,00
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0048-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1026–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 26.000,00
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.02 – DIRETORIA DE TRÂNSITO
26.782.0091-2.106 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
1084–3.1.90.11.00–01–110.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 39.000,00
TOTAL..........................................................................R$ 2.350.400,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 07 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 07 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
