IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1022A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.380, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.412.276,04 (dois milhões quatrocentos e doze mil duzentos e setenta e seis reais e quatro centavos), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Av. José Bonifácio, Rua Antonio Guimarães Alves, Rua Henrique Marques de Carvalho, Av. Regente Feijó e Av. Vicente Perini, de acordo com planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, com fornecimento de material e mão de obra; contratação de empresa especializada para a reforma e construção de cobertura de quadra na Escola Professora Anna de Mello Castriani, de acordo com planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, com fornecimento de material e mão de obra; e aquisição de equipamento para apoio à produção no Município, na conformidade das funcionais programáticas e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.1.010000 - Pavimentação, Recape, Guias e Sarjetas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinc
Ficha: 822.............................................................Valor: R$ 898.276,04
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.1.005000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares-Ensino Básico
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinc
Ficha: 2382.............................................................Valor: R$ 1.132.000,00
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.1.003000 - Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc
Ficha: 2317.............................................................Valor: R$ 382.000,00
Total da Suplementação..........................................................R$ 2.412.276,04
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 2.412.276,04 (dois milhões quatrocentos e doze mil duzentos e setenta e seis reais e quatro centavos) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 7 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
