IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1022A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.381, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.310.000,00 (três milhões trezentos e dez mil reais), para fazer face as despesas com o pagamento de verbas indenizatórias do funcionalismo municipal, na conformidade das funcionais programáticas e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.01 Ensino Infantil - Creche
123650009.2.010000 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.94.00.0000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 2342.............................................................Valor: R$ 680.000,00
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.2.012000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.0000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 2343.............................................................Valor: R$ 1.180.000,00
02. Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.94.00.0000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 2344.............................................................Valor: R$ 50.000,00
02. Executivo
02.11 Encargos Gerais
02.11.02 Encargos Municipais
288460000.0.002000 - Encargos Gerais do Município
3.1.90.94.00.0000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 1102.............................................................Valor: R$ 1.400.000,00
Total da Suplementação..........................................................R$ 3.310.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar desta lei será pela anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo indicadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.01 Ensino Infantil - Creche
123650009.2.010000 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 336.............................................................Valor: R$ 680.000,00
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.2.012000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 385.............................................................Valor: R$ 600.000,00
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.2.012000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 390.............................................................Valor: R$ 580.000,00
02. Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 624.............................................................Valor: R$ 50.000,00
02. Executivo
02.01 Administração e Finanças
02.01.02 Administração
041220003.2.004000 - Manutenção dos Serviços da Administração
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 106.............................................................Valor: R$ 500.000,00
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.2.026000 - Manutenção dos Serviços Públicos Municipais
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 830.............................................................Valor: R$ 900.000,00
Total da Anulação..........................................................R$ 3.310.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 7 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
