IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 07 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1005 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 2846, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
NOMEIA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 091, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 E DECRETO MUNICIPAL N°. 2829, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE IGARAPAVA/SP.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente,
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal n°. 091, de 15 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal n°. 2829, de 22 de janeiro de 2024.
Considerando a necessidade de designação formal dos agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Igarapava/SP.
D E C R E T A:
Art. 1°. Indica e nomeia os servidores públicos municipais efetivos, abaixo relacionados, que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal n°. 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei Complementar Municipal n° 091, de 15 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal n°. 2829, de 22 de janeiro de 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Igarapava/SP:
I - Como Agente de Contratação:
a) Elaine Cristina Colucci - Matrícula n°. 2516.
b) Sidnei Barbosa Rodrigues - Matrícula n°. 112638.
II - Como Membro de Equipe de Apoio:
a) Marislaine Vieira Caetano - Matrícula n°. 112676.
b) Paulo Sérgio da Silva - Matrícula n°. 7034.
c) Paulo Sérgio Polidoro Junior - Matrícula n°. 112773.
Art. 2°. Cabe aos Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio exercerem as atividades legais estabelecidas no Anexo Único da Lei Complementar Municipal n°. 091, de 15 de janeiro de 2024, bem como observarem e cumprirem as Orientações Normativas inerentes às suas atribuições regulamentadas no Decreto Municipal n°. 2829, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 3°. Os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio nomeados nos moldes do art. 1° desta Portaria, perceberão Gratificação de Função, além dos vencimentos dos respectivos cargos, no valor fixado no Quadro do art. 1° da Lei Complementar Municipal n°. 091, de 15 de janeiro de 2024, observando-se, para os devidos fins de pagamento, o contido no art. 5° e 6° da referida Lei Complementar.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos seis dias de Fevereiro de 2024
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
