IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1269 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.401, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo.
Parágrafo único. O reajuste será composto pelo INPC na percentagem de 3,71% (três inteiros vírgula setenta e um por cento) conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
São José do Rio Pardo, 07 de fevereiro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
ANEXO I
Função | Hora/Aula | Salário Base |
| Presidente | - | R$5.407,27 |
Coord. Geral de Gestão e Contab. | - | R$3.180,01 |
Coord. Geral de Secretaria | - | R$3.180,01 |
Diretor de Escola | - | R$4.102,29 |
Escriturário | - | R$1.793,40 |
Inspetor de alunos | - | R$1.793,40 |
Servente | - | R$1.793,40 |
Professor de Educação Física | R$ 22,55 | - |
Professor de Informática | R$ 22,55 | - |
Professor de Geografia | R$ 22,55 | - |
Professor de Língua Portuguesa e Literatura | R$ 22,55 | - |
Professor de Matemática | R$ 22,55 | - |
Professor de Psicologia | R$ 22,55 | - |
Professor de Física | R$ 22,55 | - |
Professor de Biologia | R$ 22,55 | - |
Professor de Administração | R$ 22,55 | - |
Professor de Inglês | R$ 22,55 | - |
Professor de Enfermagem | R$ 22,55 | - |
Professor de Filosofia | R$ 22,55 | - |
Professor de História | R$ 22,55 | - |
Professor de Arte | R$ 22,55 | - |
Professor de Contabilidade | R$ 22,55 | - |
Professor de Química | R$ 22,55 | - |
Professor Sociologia | R$ 22,55 | - |
Professor de Segurança Trabalho | R$ 22,55 | - |
Professor de Radiologia | R$ 22,55 | - |
Professor de Logística | R$ 22,55 | - |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
