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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1006 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.843, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

“REAJUSTA VALORES CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002."

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito de lgarapava/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 144, de 19 de dezembro de 2002, que “DEFINE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78 DA ADCT, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 87 AO ADCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica reajustado o valor, a partir do mês de janeiro de 2024, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado do ano de 2023, para R$ 10.875,64 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2698, de 17 de fevereiro de 2023.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos seis de fevereiro de 2024.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA

REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, data supra.

GILCELIO DE SOUZA SIMÕES

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.