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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 09 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1882 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.742, de 05 de fevereiro de 2024.

Acresce dispositivo no Decreto Municipal nº Decreto Municipal nº 5.660, de 07 de julho de 2023, que especifica e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de adequações no Decreto Municipal nº 5.660, de 07 de julho de 2023, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando a necessidade de regulamentação de alguns dispositivos para se evitar interpretações variadas;

Considerando a necessidade de simplificação e agilidade na execução dos procedimentos licitatórios, melhorando sobremaneira a prestação de serviços à população;

Considerando que a licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira essa obrigatoriedade, sendo um ato discricionário da autoridade pública para escolher entre licitar ou não licitar,

Decreta:

Art. 1º. Fica acrescido o art. 28-A no Decreto Municipal nº 5.660, de 07 de julho de 2023, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Taquaritinga/SP, com a seguinte redação:

“Art. 28-A. Poderá os órgãos da administração indireta, por ato próprio dos Superintendentes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET e do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga - IPREMT, editarem normas complementares para a implementação de regulamento próprio.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 05 de fevereiro de 2024.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.