IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 09 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1882 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.743, de 05 de fevereiro de 2024.
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.648, de 27 de junho de 2023, que especifica e dá outras providências.
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga,
Decreta:
Art. 1º. O Decreto Municipal nº 5.648, de 27 de junho de 2023, que Regulamenta da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no Município de Taquaritinga, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. (...)
(...)
Parágrafo único. O valor de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo INPC/IBGE, com base nos índices fixados pelo Governo da União.”
“Art. 36. (...)
(...)
§ 3º. O valor de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo INPC/IBGE, com base nos índices fixados pelo Governo da União.”
“Art. 48. (...)
(...)
§ 2°. O índice adotado pelo Município é o INPC/IBGE, com base nos índices fixados pelo Governo da União.”
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 05 de fevereiro de 2024.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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