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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1490 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.749, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do município de Lins.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2024 fica revista na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o artigo 84, da Lei Orgânica do Município, aplicando-se o percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a toda tabela de referência salarial da Câmara Municipal de Lins, extensiva à pensionista.

Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo 1º, desta Lei, atende ao disposto na Resolução nº 409, de 09/02/15, que fixa a data-base para tal aplicação.

Art. 3º - O percentual indicado no caput do artigo 1º, desta Lei, leva em consideração o percentual acumulado do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no período entre janeiro e dezembro do ano de 2023.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em execução.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 07 de fevereiro de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 07 de fevereiro de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.