IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 753A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 3.058 de 23 de Novembro de 2023.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2024 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.932.443,00 (Um milhão, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e tres reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Projeto 1.XXX – RECAP. ASFALTICO CONVÊNIO 104002/23
Projeto 1.XXX - RECAP. ASFALTICO CONVÊNIO 103542/22
Projeto 1.XXX – AMPL. CRECHE CONV. SEDUC 2022-03507
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: XXXX - 15.451.0021.1.XXX.0000 RECAP. ASFALTICO CONVÊNIO 104002/23.......872.392,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R 02
Ficha: XXXX - 15.451.0021.1.XXX.0000 RECAP. ASFALTICO CONVÊNIO 103542/22.......400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 02
Ficha: XXXX - 15.451.0021.1.XXX.0000 RECAP. ASFALTICO CONVÊNIO 103542/22.........76.525,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 01
Local: 021800 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: XXXX - 12.361.0031.1.XXX.0000 AMPL. CRECHE CONV. SEDUC 2022-03507.......313.875,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 02
Ficha: XXXX - 12.361.0031.1.XXX.0000 AMPL. CRECHE CONV. SEDUC 2022-03507.......214.428,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 01
Ficha: XXX - 13.392.0036.2244.0000 FOMENTO CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO..........40.648,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FIN. A PESSOA FÍSICA
Ficha: XXX - 13.392.0036.2244.0000 FOMENTO CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO...........14.575,00
3.3.90.45.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
| TOTAL | R$ 1.932.443,00 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotações orçamentárias:
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 0048 - 15.451.0021.1.085.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO........-76.525,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 01
Local: 021800 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 0359 - 12.361.0031.1.1156.0000 AMPL. CRECHE CONV. SEDUC 2022-03507......-200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 0369 - 12.361.0031.2.003.0000 AMPL. CRECHE CONV. SEDUC 2022-03507..........-14.428,00
4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMOBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 0435 - 13.392.0036.2113.0000 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ......-55.223,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FIN. A PESSOA FÍSICA
| TOTAL | R$ 346.176,00 |
b) EXCESSO de arrecadação advindos de:
· Recursos de Convênios Estaduais para recapeamento asfáltico no valor de R$ 1.272.392,00;
· Recursos de Convênios Estaduais para Educação para ampliação de creche no valor de R$ 313.875,00.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
MICHELE GALHARDO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
