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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 09 de fevereiro de 2024 | Edição nº 583 | Ano IV

Entidade: Instituto Municipal de Previdência de Salto de Pirapora | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 009/2024

De 07 fevereiro de 2024.

“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ”

ELCI LUCIANE FAUSTINO, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE,

Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à segurada Deborah Antunes Vieira de Moura, portadora do RG nº 15.XXX.XXX-X e CPF nº 08X.XXX.XXX-00, data de nascimento 11 de março de 1.967, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 07 de fevereiro de 2024.

Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 136 da Lei da Previdência Municipal nº 19/2006 de 01 de novembro de 2.006.

Artigo 3º - Os proventos serão integrais, calculados pela última remuneração, com direito à paridade ativo-inativo e extensão de vantagens.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salto de Pirapora, 07 de fevereiro de 2024.

Elci Luciane Faustino

Presidente

Publicada no lugar de costume na mesma data

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.