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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 08 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1470 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.420, de 08 de FEVEREIRO de 2024.

Reajusta o valor da tarifa de remuneração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pederneiras.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Contrato nº 043/2015 - Concorrência Pública 008/2014, que dispõe sobre a Outorga de Concessão do Lote Único de Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano e Rural de Passageiros do município de Pederneiras;

CONSIDERANDO que não há modificação do valor das tarifas do Transporte Urbano Coletivo do Município desde 01/03/2019;

CONSIDERANDO o Parecer nº 500/2024, da Diretoria de Operações do Sistema Viário, bem como o Parecer nº 028/2024, da Procuradoria do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as tarifas utilizadas a valores atualizados, reajustando-as conforme a licitação na modalidade de Concorrência nº 008/2014;

DECRETA:

Art. 1º A tarifa de remuneração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Pederneiras fica fixada no valor de R$ 4,64 (quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor constante do caput deste artigo incide sobre a totalidade das linhas objeto da Concorrência nº 008/2014, sem qualquer exceção, bem como, eventuais linhas a serem criadas.

Art. 2º A tarifa do Transporte Coletivo Urbano será de R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos) para estudantes, desde que adquirida antecipadamente nos postos de venda da empresa concessionária.

Art. 3º A tarifa pública do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, a ser paga pelo usuário, fica mantida em R$ 2,00 (dois reais), nos termos do art. 2º, do Decreto nº 5.406/2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 4.650, de 1º de março de 2019.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 08 de fevereiro de 2024.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.