IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 09 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1122 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2552/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Jaborandi autorizada a conceder 01 (uma) Cesta Básica, no valor unitário máximo de R$.380,00 (trezentos e oitenta reais) a todos os Funcionários do Legislativo Municipal.
§ 1º - Caberá ao Sr. Presidente da Câmara Municipal através de Portaria elaborar a lista de produtos visando a montagem da Cesta Básica.
§ 2º - Quando da montagem da Cesta Básica deverá ser dado preferência aos produtos de primeira necessidade, e seu valor unitário não poderá ultrapassar o valor indicado no artigo 1º.
§ 3º - As Cestas Básicas serão entregues na Secretaria da Câmara no dia 15 (Quinze) de cada mês, e quando essa data recair em sábados, domingos e feriados, será transferida a data de entrega para o primeiro dia útil imediato.
§ 4º - O benefício será concedido pelo prazo máximo de 12 (Doze) meses, iniciando-se em Janeiro de 2.024.
Artigo 2º - Os benefícios decorrentes da presente Lei são extensivos aos Inativos, Aposentados e Pensionistas, nos termos das Leis Municipais nº.291, de 21 de Dezembro de 1.970 e nº.1.266, de 06 de abril de 2.006.
Artigo 3º - Perderá o direito a Cesta Básica o funcionário que dentro do mês de aquisição:
I - Faltar sem causa justificada uma ou mais vezes;
II - Tiver mais de uma hora e meia de atraso acumulada;
III - Sofrer quaisquer das penalidades previstas no artigo 175 da
Lei Municipal nº.291, de 21 de dezembro de 1.970.
Artigo 4º - A complementação de que trata o caput do artigo 1º, por sua natureza transitória e especial, não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos dos funcionários por ela atingidos.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 07 de fevereiro de 2024.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
