IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 09 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1319 | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 3.404, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Proíbe a instalação exclusiva de banheiro, toalete e vestiário multigênero (unissex) no Município de Martinópolis, e dá outras providências”.
JOSÉ ELIZEO LOURENÇO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica proibida, em espaços públicos e privados no Município de Martinópolis, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a instalação exclusiva de banheiro, toalete e vestiário denominados multigêneros (“unissex”).
Art. 2º Para efeito do caput do artigo anterior, considera-se:
I – sem restrição ao acesso: os bens de uso comum do povo, de livre circulação e abertos ao público, tais como, ruas, avenidas, praças, parques, terminais rodoviários e congêneres;
II – com restrição de acesso e à circulação: os bens de uso especial, bem como aqueles com controle de entrada e restrição a determinadas pessoas, tais como, edifícios públicos, instituições de ensino, hospitais e congêneres;
III – espaços privados: aqueles de propriedade privada de pessoas físicas ou jurídicas, acessíveis ao público, tais como, centros comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares, shopping centers, restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e congêneres;
IV – banheiro, toalete e vestiário multigênero (“unissex”): instalações de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser utilizado por homens e mulheres simultaneamente.
Art. 3º Nos estabelecimentos com banheiro, toalete ou vestiário único, o uso deverá ser de forma individual e alternada, com respeito à privacidade.
Art. 4º É vedado o uso de banheiro, toalete e vestiário multigênero por pessoas absoluta e relativamente incapazes, tais como: menores de 16 (dezesseis) anos, maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator (responsável pelo espaço privado) às seguintes sanções:
I – multa de até 300 (trezentas) UFESPs;
II – suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, em caso de reincidência;
III – cancelamento do alvará da licença, no caso de reincidência reiterada em período inferior a um ano.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara do Município de Martinópolis/SP, em 09 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ELIZEO LOURENÇO DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data.
MARIANA SCHOTT MELLO
Diretora Geral
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
