IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 09 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1491 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.751, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação do Gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria de Educação com Organizações da Sociedade Civil no exercício de 2024.
João Luiz Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento à nomeação que trata do inciso XI do artigo 1º e alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Designa como Gestor das parcerias firmadas entre a Secretaria de Educação e as Organizações da Sociedade Civil o seguinte membro:
I - Gestor:
Evandro César Miranda- Diretor do Departamento Pedagógico
Art. 2º - Designa como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias celebradas entre a Secretaria de Educação e as Organizações da Sociedade Civil:
I - Membros:
Cacilda Zavan - Supervisora de Ensino
Silvana Martinho da Silva Balansieri - Supervisora de Ensino
Antônio Marcos de Oliveira – Supervisor de Ensino
Art. 3º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, homologar os relatórios técnicos de monitoramentos e avaliação de parcerias celebradas, elaborados pela Administração Pública, conforme previsto no artigo 59, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 13.396, de 20 de abril de 2023.
Lins, 05 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
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